Tribunal de Contas determina suspensão dos prazos processuais
Em: Direito Público
20/03/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) suspendeu, por prazo indeterminado, a tramitação e os prazos processuais. A determinação não inclui representações que tratem de Exame Prévio de Edital e medidas cautelares de qualquer natureza.
A resolução, tomada pelo Presidente do TCESP, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, ontem (20/3), na forma do Ato GP nº 05/2020, levou em conta o reconhecimento de estado de calamidade pública no Brasil, decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Também pesou na decisão a necessidade de serem garantidas condições mínimas para o exercício da atividade de controle externo da Corte de Contas paulista, compatibilizando-a com a adoção de medidas voltadas à preservação da saúde pública.
O ato, que veicula no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, edição de sábado (22/3), dispõe sobre a suspensão da tramitação e dos prazos processuais e complementa as ações adotadas pelo TCESP por meio do Ato GP nº 04/2020 e do Comunicado GP nº 09/2020.
A íntegra de todas as resoluções pode ser consultada por meio do link www.tce.sp.gov.br/comunicados.
. Julgamentos
Na última quarta-feira (18/3), como medida de prevenção ao coronavírus, o TCE anunciou a suspensão das sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno. A decisão foi comunicada pelo Presidente do TCESP, às 10h00, durante a abertura da 6ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital.
O Departamento Geral de Administração do TCE, por meio do Comunicado DGA nº 01/2020, endereçado aos jurisdicionados e servidores, também determinou a redução do horário de funcionamento do Tribunal, na Capital e nas 20 Unidades Regionais do Estado, para das 10h00 às 16h00, por prazo indeterminado.
Cursos presenciais, capacitações, atividades coletivas e eventos que integram o calendário da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP) também estão cancelados. Novas datas serão agendadas e comunicadas oportunamente aos participantes já inscritos.
