INFORMATIVO Nº 147
Contrato temporário sem prazo é inconstitucional
Em: Direito Público
Assunto[1]: Lei nº 2.613/2003 do município de Várzea Grande no Mato Grosso que autorizava renovação ilimitada de contratos temporários sem concurso público é considerada parcialmente inconstitucional.
Em recente decisão, o Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por unanimidade, considerou inconstitucional parte da Lei n° 2.613, de 05 de novembro de 2013, do Município de Várzea Grande, que autorizava a renovação indiscriminada de contrato temporário para qualquer atividade que necessitasse ser assegurada pelo Poder Público municipal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 135724/2016, fora proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e, ante a infringência ao princípio do concurso público, questionava o inciso III do artigo 8º, que faz alusão ao artigo 2º no que tange às previsões de necessidade temporária de excepcional interesse público, verbis:
“Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
[omissis];
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista nos incisos I, II e IV do art. 2º, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e mediante justificado interesse público”
Já o artigo 2º:
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município:
I – assistência à situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
[...];
IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público:
a) limpeza pública;
b) construções pública;
c) serviços na área de saúde;
d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais.”
Referido dispositivo não mantinha observância da temporalidade e excepcional interesse público, violando o que determina o artigo 129, inciso II, da Constituição Estadual, com redação idêntica ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
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Em trecho de seu voto, o Desembargador relator, Carlos Alberto Alves da Rocha afirmou:
“Extrai-se do aludido dispositivo que a autorização de renovação dos contratos temporários de “qualquer atividade que necessite ser assegurado pelo poder público” está em rota de colisão com a excepcionalidade exigida pelo texto constitucional.
Ora, o permissivo constitucional exige a presença da necessidade temporária, assim como, de excepcional interesse público, que ao meu sentir, não está presente no caso em apreço, porquanto trata-se de hipótese genérica sem especificação da contingência fática que evidencia a situação de emergência.
Com efeito, ao que parece, a norma visa burlar a obrigatoriedade do concurso público, já que não há qualquer excepcionalidade do interesse público que a justifique.”
O magistrado considerou a necessidade de se distinguir o interesse público primário do secundário, sendo que este visa o interesse da administração pública como pessoa jurídica, já aquele, tem como escopo o interesse do todo, do conjunto social, a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, o interesse público propriamente dito.
Assim, na contratação temporária é imprescindível a presença do interesse público primário para que possa dar validade a norma e atender os ditames constitucionais, não servindo como base de fundamentação apenas o interesse do ente administrativo/político.
De outra banda, o requisito da temporariedade consubstancia a existência de situação fática não perene, conquanto possa não ter prazo certo previamente estabelecido.
Nesse cenário, a contratação temporária não abrange serviços permanentes da Administração Pública ou mesmo aqueles que são previsíveis ao administrador, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.
Concluiu o relator que, para as atividades questionadas o município deverá criar cargos e provê-los de forma planejada para atender a prestação do serviço público adequado e eficiente, obedecendo às exigências públicas.
Por fim, a ADI restou assim ementada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL –- VIOLAÇÃO AO ART. 129, INCISOS II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDENTE.
Padece de vício material de inconstitucionalidade a Lei Municipal que trata de reiterada contratações temporárias sem a presença da necessidade emergencial e excepcional interesse público exigidos na Constituição Estadual e Federal.”
Por:
RICARDO SARDELLA DE CARVALHO
MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
[1] Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Disponível em <http://www.tjmt.jus.br/consultaprocessual>. Acesso em 08 de maio de 2017.
