INFORMATIVO N° 189
Mapeamento de descarte de Resíduos Sólidos
Em: Direito Público
Assunto: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mapeia descarte de resíduos sólidos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realiza apuração de local de descarte de resíduos sólidos feita pelos municípios.
No dia 23 de setembro de 2019 o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu inicio ao mapeamento de 644 municípios, a fim de apurar a geração e descarte de resíduos sólidos. Para consolidação das informações, os municípios deverão responder ao questionário elaborado pela Corte de Contas até o dia 11 de outubro de 2019, que estará disponível no site do TCESP na área de login dos municípios.
A notificação das Prefeituras para que fornecessem as respostas no site do TCESP ocorreu por meio do Comunicado n.º 28/2019, expedido pela Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas, veiculado em 16 de setembro no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.
Este levantamento vai abarcar pontos de cumprimento da Lei Federal n.º 12.305/10, como a criação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, existência de locais para descarte regular dos resíduos, infraestrutura para armazenagem, triagem, descarte e seletividade, bem como a existência de políticas públicas para Educação Ambiental.
Essa iniciativa tem a finalidade de promover a devida fiscalização neste setor, e também incentivar a formalização de contratos para a prestação de serviços na área da limpeza pública.
É importante destacar que em 2016 o TCE-SP realizou a fiscalização de 163 municípios, e o resultado foi a apuração de que 37% dos municípios não possuíam o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que 31% não realizava a coleta seletiva em sua região, e também que 70% dos municípios não possuíam áreas de transbordo, sendo que 15% das cidades fiscalizadas que possuíam transbordos, não tinham a licença de operação no local emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).
Tais dados, obtidos em 2016, são verdadeiro alarme da situação ambiental dos municípios fiscalizados. Portanto, a nova fiscalização, agora de 644 municípios, visa não só averiguar se os demais gestores estão atendendo às exigências legais, mas também quais ações administrativas foram tomadas após a fiscalização anterior.
Por:
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BRUNA DE ALENCAR ROCHA
MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
