INFORMATIVO Nº 55
O indice de rejeição de contas municipais em 2012 pelo tribunal de contas do estado de São Paulo
Em: Direito Público
Assunto: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo atingiu 51,5% reprovação de contas de todos os 645 Municípios presentes em São Paulo.
Em levantamento obtido pelo jornal Folha de São Paulo mostra que desde 2009 o Tribunal de Contas do Estado vem mostrando um crescente resultado em pareceres irregulares nas contas dos Municípios Paulistas.
No ano de 2009 tiveram apenas 56 pareceres irregulares de 645 Prefeituras, no ano seguinte 119 contas foram rejeitadas, em 2011 temos 166 contas que foram julgadas e obtiveram o parecer irregular e o recorde vem no exercício de 2012 onde temos 332 contas rejeitadas isso é referente a mais da metade dos Municípios do Estado de São Paulo totalizando 51,5%.
A maioria das ocorrências está na aplicação do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veta os Municípios de assumirem compromissos financeiros nos últimos oito meses de mandato sem condições de arcar com os gastos até o fim do ano.
Além do artigo 42 da LRF existem outras irregularidades recorrentes na execução orçamentária como previdência, gastos com publicidade e propaganda eleitoral.
No exercício de 2012 tivemos 187 das prefeituras irregulares que estiveram em discordância com o referido artigo da lei de responsabilidade fiscal.
Conforme evoluímos no ano seguinte tende a ser pior devido à queda de repasses do Governo Estadual e Federal, término da atual gestão dos Prefeitos e a crise financeira do país que irá refletir nas finanças em geral.
E como sempre os mais atingidos são os municípios, pois têm os maiores encargos e os menores recursos, portanto todos os cuidados são poucos para este ano que ira por vir.
Por:
DR. MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
DR. LUCAS STOCCO RICARDO
MARCOS MONTEIRO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
