INFORMATIVO Nº 124
Alterações da nova Lei nº 4.302/1998 de Terceirização
Em: Direito Público
Assunto: Principais aspectos do Projeto de Lei nº 4.302/1998, que aguarda sanção ou veto presidencial.
Este informativo tem como objetivo abordar os principais aspectos do Projeto de Lei nº 4.302/1998, para a regulamentação do serviço terceirizado, e que tratará de alterações à Lei nº 6.109/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.
No dia 22 de março deste ano, o Projeto de Lei nº 4.302/1998 que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços e regulamenta os serviços terceirizados no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados, restando pendente a sanção ou o veto presidencial.
Trata-se de importante iniciativa legislativa, que se sancionada, promulgada e publicada passará a regulamentar as situações fáticas do trabalho terceirizado, até então, não regulamentadas no Brasil.
Os serviços terceirizados, até então, embasavam-se em normativos esparsos e em entendimentos jurisprudencial e doutrinário, sobretudo no Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Dentre as disposições de maior relevância está a previsão de contratações terceirizadas para a realização de atividades fim sem restrições. Apesar da inexistência de norma específica que regulamentasse a matéria, o entendimento firmado e aplicável ao longo dos anos, possibilitava, tão somente, a realização de contratações terceirizadas para atividades meio, conforme os precedentes jurisprudenciais.
Acerca do trabalho temporário, a Lei Federal nº 6.109/74 dispunha que o prazo máximo desses contratos era de 3 meses. Caso o mencionado projeto se converta em lei este período passará a ser de 6 meses, prorrogáveis por mais 90 dias, por meio de acordo ou convenção coletiva. Além disso, o projeto prevê: caso o contratado tenha trabalhado por todo o período máximo do contrato temporário, isto é, considerando os prazos somados, somente poderá ser contratado por esta mesma empresa após o decurso do prazo de 90 dias, contados a partir do fim do contrato. Ainda, o trabalhador temporário poderá ser demitido a qualquer momento, sem direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS.
Outra importante disposição prevista, é que os trabalhadores temporários poderão ser contratados em situações onde os trabalhadores que realizem atividades essenciais estejam em greve ou em paralisação considerada abusiva.
O projeto de lei prevê a vedação da contratação de trabalhadores, nos casos em que a empresa contratada para fornecer os serviços tiver o mesmo administrador da empresa tomadora dos serviços de terceirização ou que pertençam ao mesmo grupo econômico.
Outra inovação trazida é a “quarteirização”, que é a possibilidade da empresa terceirizadora contratar outra empresa para prestar os serviços para a qual foi contratada.
O projeto de lei também obriga a empresa contratante a oferecer aos trabalhadores terceirizados ambientes seguros, providos de higiene e infraestrutura salubres. No entanto, será opcional o oferecimento de benefícios não previstos em lei, como atendimento médico ambulatorial e acesso ao refeitório, mesmo que seus empregados possuam tais benefícios.
No que diz respeito às causas trabalhistas, o contratante irá responder subsidiariamente, ou seja, caso a empresa de terceirização não possua recursos para pagamento, fica a contratante responsável por estes, podendo até sofrer a penhora de seus bens.
O trabalhador terceirizado tem os mesmos direitos que os contratados diretamente, previstos na CLT e na Constituição Federal, mudando apenas a responsabilidade do empregador com relação ao trabalhador.
Acerca dos recolhimentos de previdência social, o contratante será responsável pelo recolhimento de 11% do valor do salário do trabalhador, e este valor será deduzido do pagamento da empresa terceirizada.
Como se vê, em face das alterações propostas, muito se discutiu sobre a inaplicabilidade dos dispositivos e da inconstitucionalidade de seu teor. O projeto foi recebido por empresas, trabalhadores, sindicados, Ministério Público e Justiça do Trabalho de forma polêmica. Isto porque, se de um lado entende-se que esta norma irá gerar mais empregos aos cidadãos, por outro lado, considera-se que seja prejudicial ao trabalhador, que sofrerá a mitigação de alguns direitos e poderá vir a sofrer impactos salariais.
Por oportuno, sinalizamos que em paralelo segue em tramitação o Projeto de Lei nº 4.330/15, mais recente e com aprovação dos membros da Câmara dos Deputados.
A respeito, há quem defenda que o projeto mais atual deveria ensejar o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.302/98, por ser mais antigo e desrespeitar a ordem cronológica dos assuntos pendentes para votação.
Por:
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ROBERTA MORAES DIAS BENATTI
BRUNA DE ALENCAR ROCHA
MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
