INFORMATIVO N° 173
Governo Federal publica Decreto que atualiza valores das modalidades licitatórias
Em: Direito Público
Esse informativo tem como objetivo abordar o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação e, consequentemente, dos limites de dispensa.
O presente informativo abordará o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos valores praticados atualmente, porém, só deve viger a partir de 30 dias a contar da data da publicação.
Com a atualização, no caso de obras e serviços de engenharia, será permitida a realização de Convite para contratações de valor estimado de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Nos casos em que a estimativa for de até R$ 3.330.000,00 (três milhões, trezentos e trinta mil reais), poderá ser utilizada a modalidade Tomada de Preços. Já quando a estimativa superar R$ 3.330.000,00 (três milhões, trezentos e trinta mil reais) deverá ser utilizada a modalidade Concorrência.
No caso de compras e serviços, será permitido Convite quando a estimativa de preços for de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). Caso a estimativa seja de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) poderá ser utilizada a modalidade Tomada de Preços. Acima deste valor, deverá ser utilizada a Concorrência.
Como consequência das atualizações descritas acima, os limites para dispensa de licitação também sofrerão mudanças, já que estão diretamente vinculados aos valores correspondentes da modalidade Convite. Assim, será permitida a contratação direta para obras e serviços de engenharia com valores até R$33.000,00 (trinta e três mil reais) e para os demais serviços e compras até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Dessa forma, após 20 anos congelados, o Decreto nº 9.412/2018 vem para atender os anseios dos gestores públicos, que há anos pleiteavam a atualização dos valores previstos na Lei nº 8.666/1993.
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Por:
GABRIEL VIEIRA ALMEIDA MACHADO
MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
