INFORMATIVO N°198
Propostas do Novo Pacto Federativo
Em: Direito Público
Assunto: Novo Pacto Federativo que visa reestruturar finanças de Estados e Municípios
A proposta do Pacto Federativo, em trâmite no Congresso Nacional, tem a finalidade de reestruturar a forma de distribuição de recurso entre a União, Estados e Municípios.
No cenário atual, existe um regramento de Pacto Federativo definido pela Constituição de 1988, o qual determina a destinação da arrecadação dos tributos, bem como, sobre a competência da prestação e manutenção dos serviços públicos destinados aos munícipes.
Ocorre que, a maneira pela qual os recursos vêm sendo distribuídos, destina à União a maior parte deles e, por este motivo, demanda-se uma nova forma de repartição, para que os serviços prestados por Estados e Municípios cheguem à população.
Então, com a intenção de promover um equilíbrio, foi proposto o Novo Pacto Federativo, que é uma proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional, pautada na ideia de adequar a distribuição dos recursos provindos das arrecadações, buscando uma forma que melhor atenda aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Dentre as principais propostas trazidas no bojo deste Pacto, esta um conjunto de medidas que determinam que o Governo Federal deve repartir receitas novas, algumas oriundas da exploração de petróleo, bem como a ampliação, por mais quatro anos, do prazo para que Estados e Municípios paguem as dívidas de precatórios.
Outra proposta deste Pacto é a securitização de dívida, que é a permissão para que os entes federados vendam recebíveis a instituições financeiras privadas por um preço menor, e também a viabilização de concessão de empréstimos a Estados e Municípios endividados, com a finalidade de gerar maior receita a eles.
Além disso, outras propositas importantes são as alterações relacionadas à Lei Kandir, que reduziu a arrecadação dos Estados ao prever casos de isenção de ICMS em relação a alguns itens de exportação. Uma das mudanças referentes a esta Lei é a previsão de ressarcimento da União aos Estados exportadores pelas perdas das isenções do ICMS para o exterior.
Por fim, indicamos que também existe neste Pacto a discussão sobre alterações de regras tributárias, com a finalidade de simplificar o sistema tributário brasileiro, bem como a proposta de absorção de cidades com menos de 5 mil habitantes pelo município mais próximo.
Vale lembrar que todas as alterações aqui relacionadas estão em discussão e análise do Congresso Nacional, a fim de melhor adequação e melhorias para Estados, Distrito Federal, Municípios e União.
Por:
BRUNA DE ALENCAR ROCHA
MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
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