INFORMATIVO N°199
Pacto Federativo e extinção de municípios
Em: Direito Público
Assunto: Proposta de extinção de municípios de pequeno porte
O Congresso Nacional discute a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes proposta pela PEC do Pacto Federativo.
No início do mês de novembro de 2019 o governo propôs ao Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo, que tem como objetivo alterar a maneira como União, Estados e Municípios arrecadam e distribuem recursos, e também as responsabilidades de cada um deles.
Dentre as propostas trazidas no bojo desta PEC, está a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes incapazes de arrecadar sozinhos 10% de sua renda total, que serão incorporados ao município de maior proximidade, unificando-se em uma única cidade, a qual será responsável por todo o orçamento do município extinto. Se concretizada, a PEC representará a exclusão de aproximadamente 1.220 cidades.
Essa medida tem por finalidade solucionar os problemas de falta de flexibilidade orçamentária que engessa a gestão pública brasileira, bem como economizar recursos, diminuir despesas e oferecer melhores serviços aos munícipes, indicando expectativa de arrecadação extra de até R$ 400 bilhões para Estados e municípios em 15 anos.
Além disso, de acordo com a PEC do Pacto Federativo as fusões dos municípios ocorrerão para o ano de 2025, não havendo eleições municipais para estas cidades em 2024. Contudo, o Governo Federal admitiu que este prazo poderá ser revisto e alterado para 2028.
Destacamos que a proposta de redução de municípios está em trâmite no Congresso Nacional, com previsão de finalização para o próximo ano.
Por:
BRUNA DE ALENCAR ROCHA
MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
