INFORMATIVO Nº 216

Governo Federal edita medida provisória nº 961/20 que autoriza pagamento antecipado em licitações e contrato, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do regime diferenciado de contra

Em: Direito Público

 

Em virtude da Pandemia do Covid-19, foi editada a Medida Provisória nº 961/20, que dispõe sobre condições de pagamento antecipado nas licitações e contratos administrativos, bem como dispõe sobre novas regras para dispensas de licitação e uso do regime diferenciado de contratações.

 

 

Com o intuito de informar os gestores públicos e atualizá-los acerca das novas legislações editadas em virtude da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nosso corpo jurídico traz, resumidamente, as informações relevantes constantes na Medida Provisória nº 961/20.

 

 De acordo com o texto publicado em 07 de maio de 2020, ficam alterados os limites de valores para as dispensas de licitação fundamentadas no art. 24, incisos I e II da Lei 8.666/93, passando para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para outros serviços e compras, desde que observados os requisitos legais.

 

Quanto à permissão para a realização de pagamento antecipado nas licitações e nos contratos administrativos, esta serviu para dar maior segurança aos gestores, já que havia diversos entendimentos distintos acerca da possibilidade de adoção dessa medida antes da edição da Medida Provisória.

 

O texto indica que será permitido o pagamento antecipado, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou; propicie significativa economia de recursos.

 

Para tanto, a Administração deverá observar algumas especificidades contidas nos §1º e §2º da MP, a fim de realizar o procedimento com segurança, evitando dessa forma, riscos a lisura da prática.

 

No que tange a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações, criado pela Lei nº 12.462/11, que prevê regras diferenciadas para contratações públicas, adotado em um primeiro momento na Copa do Mundo de 2014, e, posteriormente, ampliado para demais obras necessárias, como por exemplo em obras do SUS, informamos que a MP 961/20 autoriza de forma universalizada sua adoção em todos os objetos de que o poder público necessite, com a finalidade de atender de forma efetiva as carências neste momento de pandemia.

 

 

Por:

BRUNA DE ALENCAR ROCHA

MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO