INFORMATIVO Nº 56
Implementação da lei de acesso
Em: Direito Público
Assunto: Implementação da Lei de Acesso à Informação nos órgãos da administração e seus aspectos relevantes diante do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O presente informativo tem como objetivo abordar a necessidade de implementação da Lei de Acesso a Informação nos órgãos da administração pública, apresentando aspectos exigidos pelo TCE/SP na prestação de contas.
Trazemos neste informativo o posicionamento do E. TCE/SP nos julgamentos de contas sobre acesso à informação aos munícipes, revelando a necessidade de adaptação dos órgãos da administração e empresas privadas contratadas pelo Poder Público para o atendimento das exigências do Tribunal.
Desde a implantação da Lei de Acesso a Informação ficam os gestores públicos obrigados a apresentar aos munícipes ou qualquer membro da sociedade as informações relativas a seus atos, respectivos documentos, pagamentos e ainda qualquer produção normativa, como decretos e portarias.
Com isso, muitos Municípios criarão portais de acesso a informação, garantindo assim o direito constitucional. Ainda, se as informações não forem prestadas corretamente, é facultado ao munícipe apresentar requerimento ao órgão da administração ou empresa privada que preste serviço público. Caso ocorra uma negativa ao requerimento apresentado, a lei prevê recurso contra o ato que recusou o pedido.
O E. TCE/SP exige de seus jurisdicionados a criação de serviços de informação ao Cidadão, algo já realizado por vários órgãos. Com isso, a jurisprudência da corte de contas exige que os municípios apresentem página eletrônica, por exemplo, os repasses ao terceiro setor, bem como informações sobre procedimentos licitatórios.
A jurisprudência da Corte Bandeirante menciona ainda que o órgão da administração deve apresentar em tempo real, receitas arrecadadas e a espécie de despesas que estão sendo realizadas, compatibilizadas em cifra monetária, nome dos fornecedores e, caso sejam decorrentes de licitação, apresentar o número do processo.
Diante o exposto, ficam todos os entes da administração obrigados à apresentação de informações decorrentes dos seus atos, demonstrando corretamente todas as informações prestadas, criando, ainda, mecanismos de controle na rede mundial de computadores.
Por:
EWERTON PEREIRA RODRIGUES
DR. GUILLERMO SANTANA ANDRADE GLASSMAN
DR. MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
MARCOS MONTEIRO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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