INFORMATIVO Nº 54
Impedimento ou suspensão de licitar ou contratar deve se restringi somente ao órgão que proferiu a penalidade.
Em: Direito Público
Assunto: Este informativo tem o objetivo de abordar, brevemente, o novo posicionamento do Tribunal de Contas de São Paulo, sobre os efeitos da suspensão ou impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, como condição à participação de empresas em certames licitatórios.
Esse informativo tem como escopo trazer ao conhecimento novo entendimento jurisprudencial do TCE/SP a respeito da restritividade à participação em licitação quando da inclusão de cláusulas nos instrumentos convocatórios que impeçam a participação de licitantes impedidos ou suspensos de licitar ou contratar temporariamente com qualquer órgão ou esfera do Poder Público.
Tal entendimento vem sendo consolidado pela E.Corte de Contas em diversos e recentes julgados em sede de Exame Prévio do Edital.
A respeito da matéria, entende o TCE/SP que a penalidade prevista no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, qual seja: impedimento ou suspensão temporária de licitar pelo prazo de até dois anos deve ficar restrito ao órgão que aplicou a sanção.
Conforme jurisprudência, não compete à administração ampliar seus efeitos sancionadores temporários a todos os entes da administração, causando restrição à participação dos competidores em certame licitatório. Isso porque a penalidade em análise não se confunde com a declaração de inidoneidade prevista na Lei Geral de Licitações e Contratos, em seu artigo 87, inciso IV, essa sim, extensível a toda a Administração Pública.
Diante do exposto, para assegurar a ampla competitividade aos interessados em participar de qualquer procedimento licitatório a vedação da participação de licitantes no certame por impedimento ou suspensão de licitar e contratar temporariamente com a Administração deve estar vinculada tão somente ao órgão da administração contratante.
Assim, concluímos fazendo um alerta aos e respectivos departamentos de licitação, Gestores Públicos, bem como às empresas interessadas em contratar com o Poder Público para verificar se há no instrumento convocatório restrição à participação de licitantes impedidos ou suspensos de contratar ou licitar temporariamente com a administração, pois é considerado restritividade de participação e pode gerar paralização do certame e julgamento pela irregularidade.
Decisões da Corte de Contas TC- 2009.989.15-3, TC-2684.989.15-5, TC-2714.989.15-9, TC-2831.989.15 e TC-3027.989.15-1.
Por:
EWERTON PEREIRA RODRIGUES
DRA. ROBERTA MORAES DIAS BENATTI
DR. MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO
MARCOS MONTEIRO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
