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INFORMATIVO Nº 134

Impossibilidade de indenização por omissão ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 133

Quadro de pessoal das Câmaras Municipais - ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 132

Proporcionalidade dos Cargos em Comissão

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 131

Município responsabilizado em Ação Civil ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 130

MP 773/17 Possibilitará aos entes ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 129

Imposição de limitações temporais a ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 128

TCE/SP realizará fiscalização quadrimestral ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 127

Responsabilidade de Agentes Públicos por ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 126

Decisão do STF discute os limites da ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 125

STF julga inconstitucional trecho de Lei que ...

Em: Direito Público

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Destaques


INFORMATIVO Nº 214
Orientações sobre a contratação temporária de pessoal em meio à pandemia
INFORMATIVO Nº 213
STF fixa tese pela prescrição de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas
INFORMATIVO Nº 212
Orientações sobre a fiscalização da aplicação de recursos no combate à pandemia
INFORMATIVO Nº 211
Câmara municipal não pode rever ato de Tribunal de Contas sobre admissão de pessoal

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