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INFORMATIVO N° 164

TCE/SP Suspende recebimento de novos ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 163

Novas alterações propostas à Lei nº 8.666/93

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 162

Breves considerações sobre a inadimplência ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 161

Decisão do STF pela proibição do uso e ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 160

Banco do Brasil cria nova linha de ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 159

Aprovação do Novo Pacote de Concessões e ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 158

Dispensa de licitação para locação de imóvel ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 157

Avança Projeto de Lei para alteração na ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 156

Lei de Concessão de transportes é sancionada

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 155

Avança o Projeto de Lei que permite a ...

Em: Direito Público

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Destaques


INFORMATIVO Nº 214
Orientações sobre a contratação temporária de pessoal em meio à pandemia
INFORMATIVO Nº 213
STF fixa tese pela prescrição de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas
INFORMATIVO Nº 212
Orientações sobre a fiscalização da aplicação de recursos no combate à pandemia
INFORMATIVO Nº 211
Câmara municipal não pode rever ato de Tribunal de Contas sobre admissão de pessoal

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