Autorização / Alvará Judicial para Venda de Imóveis
Trata-se de ordem judicial, obtida para realização de determinado ato, sendo cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitam que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada.
No direito brasileiro, é possível a autorização judicial para venda de imóveis pertencentes a incapazes, ou ainda, no curso do inventário para a retirada de valores necessários à administração do espólio antes que se conclua, efetivamente, a partilha.
Neste último caso, há necessidade de preenchimento de três requisitos: anuência de todos os herdeiros, autorização judicial para a efetivação da venda através de alvará judicial e pagamento do imposto correspondente, o chamado ITCMD.
O alvará pode ser solicitado de modo autônomo ou ainda durante o processo de inventário, caso os herdeiros concordem em efetuar a alienação de um determinado bem para obtenção de recursos necessários ao pagamento dos impostos, taxas e demais despesas do processo.
Tal procedimento, também dependerá da avaliação de cada caso e da posição de cada magistrado, havendo aqueles que concedem o alvará e outros que somente concedem em casos extremos, onde a venda imediata visa possibilitar cirurgias ou outros procedimentos urgentes.
Daí a indispensável atuação de um advogado especializado, que possa fundamentar com excelência o pedido nos autos, traduzindo claramente, a necessidade dos herdeiros.
Não menos importante é a utilização do alvará com vistas à regularização imobiliária, vez que, é bastante comum a celebração de compromisso de venda e compra de um determinado imóvel e, antes da outorga da escritura definitiva, o vendedor vir a óbito.
Neste caso, é necessário que o comprador demonstre ao juiz e aos demais herdeiros que todas as parcelas foram honradas, a fim de que obtenha sentença que autorize a transferência da propriedade do imóvel adquirido em seu favor, legitimando, assim, a sua titularidade.
Para todos esses casos, a Gaban Monteiro Sociedade de Advogados possui profissionais preparados a fim de lograr êxito na viabilização do interesse de seu cliente.