Processo Legislativo

É o conjunto de atos realizados pelas Assembleias, Câmaras e o Congresso Nacional, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras expressas na Constituição e nos regimentos internos.

A equipe de advogados da Gaban Monteiro Sociedade de Advogados trabalha para oferecer completa assessoria a seus clientes na área do processo legislativo, incluindo:

- Consultoria técnica em elaboração legislativa, tanto do Executivo como do Legislativo (projetos de lei e decretos, entre outros atos normativos).
- Acompanhamento de projetos de lei específicos por áreas de interesse de grupos empresariais.
- Parecer de constitucionalidade de atos normativos.