Tribunal de Contas

Atua na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de estados, municípios e da União, além das respectivas entidades de administração direta ou indireta e fundações, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.

Todo cuidado é pouco quando se trata do dinheiro público e os clientes da Gaban Monteiro Sociedade de Advogados são assessorados em todas as particularidades que envolvem os detalhados processos de prestação de contas dos órgãos públicos, incluindo:

- Patrocínio de defesas especializadas por área, tanto no setor público como privado (prefeituras, câmaras municipais, empresas).
- Acompanhamento simultâneo do andamento processual realizado por sistema próprio.
- Manifestações complementares contínuas ao longo da instrução processual, com elaboração de memoriais, diligências e sustentações orais, permitindo maiores chances de êxito na causa.