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INFORMATIVO N° 174

Ato de Improbidade Administrativa somente se ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 173

Governo Federal publica Decreto que atualiza ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 172

Novas Súmulas do Tribunal de Contas do ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 171

STF concede liminar e não haverá voto ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 170

TSE decide que 30% do fundo eleitoral deve ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 169

STF decide que perda de mandato deve se dar ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 168

Governo do Estado acelera transferência de ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 167

Senado aprova PEC de aumento de prazos para ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 166

Aumento de prazos para quitação dos ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO N° 165

Justiça Federal afirma competência para ...

Em: Direito Público

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Destaques


INFORMATIVO Nº 214
Orientações sobre a contratação temporária de pessoal em meio à pandemia
INFORMATIVO Nº 213
STF fixa tese pela prescrição de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas
INFORMATIVO Nº 212
Orientações sobre a fiscalização da aplicação de recursos no combate à pandemia
INFORMATIVO Nº 211
Câmara municipal não pode rever ato de Tribunal de Contas sobre admissão de pessoal

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