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INFORMATIVO Nº 154

Decisão do STJ indica que crime de fraudar ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 153

Aprovado Projeto de Lei que restringe ...

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INFORMATIVO Nº 152

É inconstitucional a cobrança pelos ...

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Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 149

Crime de dispensa irregular de licitação

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RPV e juros moratórios

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 147

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INFORMATIVO Nº 214
Orientações sobre a contratação temporária de pessoal em meio à pandemia
INFORMATIVO Nº 213
STF fixa tese pela prescrição de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas
INFORMATIVO Nº 212
Orientações sobre a fiscalização da aplicação de recursos no combate à pandemia
INFORMATIVO Nº 211
Câmara municipal não pode rever ato de Tribunal de Contas sobre admissão de pessoal

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