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INFORMATIVO N° 64

Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 63

Decisão do TSE nega seguimento a recurso que ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 62

Projeto de Lei que impõe Licenciamento ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 61

Estatuto do deficiente altera Lei Geral de ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 60

Sancionado o Estatuto Jurídico das Empresas ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 59

Locação de Veículos conjugada com ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 58

Reforma Eleitoral: Propaganda eleitoral e ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 57

Medida provisória muda da lei de improbidade ...

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 56

Implementação da lei de acesso

Em: Direito Público

INFORMATIVO Nº 55

O indice de rejeição de contas municipais em ...

Em: Direito Público

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Destaques


INFORMATIVO Nº 214
Orientações sobre a contratação temporária de pessoal em meio à pandemia
INFORMATIVO Nº 213
STF fixa tese pela prescrição de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas
INFORMATIVO Nº 212
Orientações sobre a fiscalização da aplicação de recursos no combate à pandemia
INFORMATIVO Nº 211
Câmara municipal não pode rever ato de Tribunal de Contas sobre admissão de pessoal

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